O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) passaram a enfrentar uma nova questão jurídica em plena disputa eleitoral de 2026. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, admitiu o processamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Partido Novo, que acusa a chapa de suposto abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação em razão do desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval deste ano.
A decisão é relevante, mas precisa ser compreendida corretamente: o TSE não condenou Lula nem Alckmin. A admissão da AIJE significa que o ministro entendeu existir fundamento suficiente para que as acusações sejam formalmente investigadas, permitindo a apresentação das defesas e a produção de provas antes do julgamento.
A ação envolve o desfile realizado em 15 de fevereiro pela Acadêmicos de Niterói, que apresentou um enredo dedicado à trajetória política e pessoal de Lula. Segundo a acusação do Novo, aproximadamente R$ 9,65 milhões em recursos públicos foram destinados à escola por diferentes órgãos e governos, enquanto o desfile proporcionou exposição nacional ao presidente.
Esse ponto deverá ser central na disputa jurídica. A defesa poderá argumentar, entre outras questões, que os recursos destinados à escola faziam parte das políticas normais de financiamento do Carnaval e não estavam condicionados à promoção eleitoral de Lula. Há, por exemplo, informação de que a Prefeitura de Niterói destinou o mesmo montante de R$ 4 milhões à Unidos do Viradouro, outra escola do município que participou do Grupo Especial.
Lula pode realmente ficar inelegível?
Sim, existe essa possibilidade jurídica — mas ela está longe de ser automática neste momento.
Para que isso aconteça, não basta que a investigação tenha sido aberta. O TSE terá de concluir, após analisar provas e argumentos das partes, que houve efetivamente uma conduta suficientemente grave para caracterizar abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação, além de verificar a responsabilidade atribuível aos investigados.
A legislação eleitoral prevê consequências severas quando uma AIJE por abuso de poder é julgada procedente. A jurisprudência reunida pelo próprio TSE registra a possibilidade de cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por oito anos, conforme as circunstâncias e a responsabilidade reconhecida no julgamento. O tribunal também registra que o prazo de inelegibilidade decorrente de condenação por abuso de poder tem como referência a eleição relacionada ao ilícito.
É justamente esse resultado que o Novo pretende obter. O partido pede a cassação dos registros ou diplomas de Lula e Alckmin e a declaração de inelegibilidade.
O que pode acontecer daqui para frente?
Em termos simples, existem três cenários principais.
O primeiro é o arquivamento ou a improcedência da ação. Se, depois da instrução, o TSE concluir que não houve abuso, que os fatos não tiveram gravidade suficiente ou que não existe responsabilidade jurídica dos candidatos nos termos exigidos pela legislação eleitoral, Lula e Alckmin não sofrerão as sanções pretendidas pelo Novo.
O segundo cenário é uma condenação sem que todas as consequências pedidas pelo partido sejam acolhidas, dependendo do enquadramento jurídico que o tribunal fizer dos fatos e da responsabilidade individual de cada investigado.
O terceiro — e politicamente mais grave para a chapa — seria o TSE considerar comprovado abuso de poder com gravidade suficiente e aplicar as consequências previstas na legislação. Nesse caso, Lula poderia, em tese, ter o registro ou diploma cassado e ser declarado inelegível, conforme o momento em que ocorrer o julgamento e a situação eleitoral existente naquela ocasião. O mesmo raciocínio deverá ser analisado individualmente em relação a Alckmin.
Há ainda uma diferença importante: ser investigado não significa estar inelegível. Neste momento, a abertura da AIJE, por si só, não retira Lula da disputa presidencial nem representa uma condenação antecipada.
O ponto decisivo será provar se houve benefício eleitoral abusivo
A discussão jurídica deverá ir além da simples constatação de que uma escola de samba homenageou o presidente ou recebeu dinheiro público. Para uma condenação por abuso, a Justiça Eleitoral analisa a gravidade das circunstâncias, conceito relevante na aplicação do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
Por isso, questões como a origem e regularidade dos repasses, a relação entre o financiamento e a escolha do enredo, a participação ou conhecimento dos candidatos, a exposição proporcionada pelo desfile e sua eventual repercussão eleitoral deverão ocupar espaço central no processo.
O próprio ministro Antonio Carlos Ferreira, ao permitir o prosseguimento da AIJE, não antecipou conclusão sobre culpa. A decisão significa essencialmente que as alegações merecem ser examinadas judicialmente.
Portanto, a resposta para a pergunta que interessa ao eleitor é objetiva: Lula corre, sim, risco jurídico de inelegibilidade caso a AIJE termine com uma condenação por abuso de poder que comporte essa sanção. Mas afirmar hoje que ele ficará inelegível seria prematuro, porque a ação está apenas iniciando sua tramitação e ainda haverá defesa, produção de provas, julgamento e os recursos juridicamente cabíveis.
O caso, contudo, deixa de ser apenas uma controvérsia política sobre o Carnaval e passa a integrar formalmente o cenário jurídico das eleições presidenciais de 2026, com potencial para produzir consequências relevantes caso as acusações sejam comprovadas perante o TSE.
Da redação por Jorge Poliglota…
