Relatório cita avanço de facções como PCC e CV e aponta presença em bairros de todo o país
O relatório final da CPI do Crime Organizado utiliza o dado de que 26% do território nacional está sob influência de “leis” de estados paralelos para diagnosticar o que chama de “governança criminal”. Essa estatística é fundamentada em uma pesquisa da Universidade de Oxford, que aponta o Brasil como o país com o maior índice desse fenômeno na América Latina.
De acordo com o documento, essa situação se caracteriza pelos seguintes pontos:
- Substituição da Ordem Jurídica: O Estado perde a capacidade de fazer valer suas leis legítimas e o exercício do uso da força, ocorrendo uma perda real de parcela da soberania nacional sobre essas áreas.
- Imposição de Regras Abusivas: A população nesses territórios é submetida a normas ilegais ditadas pelo crime, que incluem extorsões, expulsões de residências e restrições severas à circulação de pessoas.
- Monopólio de Serviços e Bens: As organizações criminosas passam a controlar e explorar monopolisticamente o fornecimento de serviços essenciais como gás, água, energia, internet (gato net), televisão por assinatura e transporte local.
- Barreiras Físicas e Controle de Acesso: O relatório cita a existência de guaritas para controlar o “ir e vir” e o uso de barricadas (como ônibus atravessados) para impedir o acesso de forças policiais e até de veículos de emergência, como ambulâncias, deixando a população vulnerável.
- Modelo de Negócio Territorial: Embora as milícias cariocas tenham sido pioneiras nesse modelo de domínio territorial associado à extorsão, o relatório afirma que ele foi exportado para todos os estados e hoje é aplicado por diversas facções (como PCC e CV) devido à alta lucratividade e menor visibilidade do que o confronto armado direto.
Como resposta a essa realidade, o relatório destaca o endurecimento penal trazido pela Lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026), que tipificou o crime de “domínio social estruturado” com penas de 20 a 40 anos de reclusão, visando punir especificamente a manutenção desses estados paralelos
O relatório também destaca que, nessas porções territoriais, vivem ao menos 28,5 milhões de brasileiros sob o jugo do crime organizado. O dado tem como base pesquisa do instituto Datafolha, segundo a qual o fenômeno está ligado à expansão territorial de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que hoje atuam em praticamente todo o território nacional.
Segundo o texto, o Brasil tem ao menos 90 organizações criminosas mapeadas, com presença em todas as regiões do país. A CPI afirma que o avanço dessas organizações está diretamente relacionado à ausência histórica do Estado em áreas vulneráveis, o que permitiu a consolidação de estruturas paralelas de poder.
“O atual estado de coisas do domínio territorial por facções e milícias é produto de décadas de omissão e conivência estatais”, diz o relatório .
O documento sustenta que, em diversas regiões, essas organizações passaram a exercer controle social e territorial, impondo regras próprias e explorando atividades ilícitas e até setores da economia formal.
Além do tráfico de drogas, o relatório descreve a atuação das facções em áreas como extorsão, comércio ilegal, garimpo, combustíveis e mercado imobiliário, em um processo que chama de “convergência criminosa” — a união entre crime violento e crime financeiro.
Para o parlamentar, o cenário representa um desafio estrutural ao Estado brasileiro. O texto afirma que, em muitos casos, o poder público atua de forma reativa, enquanto o crime organizado mantém presença contínua e estruturada nas comunidades.
O relatório também destaca que o crescimento dessas organizações foi acompanhado por sua expansão para além das periferias urbanas, atingindo cidades médias, regiões de fronteira e áreas estratégicas para o tráfico internacional.
Com informações Blog do Cláudio Dantas
