De nada adiantou o presidente do Congresso Nacional tentar fazer “vistas grossas” ao requerimento de prorrogação de prazo solicitada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Ministro do STF dá 48 horas para leitura de requerimento que garante continuidade dos trabalhos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adote as medidas necessárias para prorrogar o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, cujo prazo se encerraria nesta semana.
Na decisão liminar, o ministro fixou prazo de 48 horas para que o requerimento de prorrogação seja formalmente recebido e lido em plenário. A partir desse ato, a extensão dos trabalhos passa a ter efeito automático, conforme as regras regimentais.
Mendonça apontou que houve “omissão imotivada e inconstitucional” na condução do caso, ao não haver andamento adequado ao pedido apresentado por parlamentares. Segundo ele, a situação compromete garantias constitucionais das minorias legislativas.
“A Constituição da República assegura às minorias parlamentares prerrogativa de investigação, expressão do direito de oposição e da fiscalização dos poderes constituídos”, escreveu.
A medida atende a uma solicitação apresentada por integrantes da própria comissão, entre eles o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Mendonça também previu uma medida automática em caso de descumprimento da ordem. Se não houver manifestação dentro do prazo estipulado, o requerimento poderá ser considerado como recebido e lido, permitindo a continuidade imediata da CPMI pelo período que a minoria parlamentar julgar necessário, dentro dos limites da legislatura.
O ministro ainda reforçou que a atuação do STF, neste caso, não representa interferência indevida entre os Poderes.
“A vontade da maioria parlamentar tem uma importância ímpar na democracia, mas ela não pode tudo”, concluiu.
As informações são do Blog do Cláudio Dantas
