Passados sete anos desde a sua criação, o polêmico inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news, continua aberto no Supremo Tribunal Federal, levantando questionamentos cada vez mais fortes sobre sua duração e legitimidade. Agora, até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil voltou a cobrar formalmente o encerramento do procedimento, durante reunião realizada nesta segunda-feira com o presidente da Corte, Edson Fachin.
A insistência da entidade máxima da advocacia brasileira expõe uma pergunta inevitável: por que o Supremo ainda mantém aberto um inquérito que nasceu sob caráter excepcional e que já atravessa quase uma década sem prazo para terminar?
O procedimento foi instaurado em 2019 por decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público, algo que gerou forte controvérsia jurídica desde o início. Na época, o caso acabou ficando sob a relatoria de Alexandre de Moraes, ampliando o debate sobre concentração de poderes dentro da própria Corte — já que o Supremo passou a investigar, acusar e julgar no mesmo processo.
Para a OAB, o problema central hoje é a duração indefinida da investigação. Em documento apresentado em fevereiro e reforçado agora ao presidente do STF, a entidade afirmou ter “extrema preocupação institucional” com investigações que se prolongam por anos sem desfecho. Segundo a Ordem, o inquérito surgiu em um contexto considerado excepcional, o que exigiria ainda mais cautela quanto à sua continuidade indefinida.
A reunião com Fachin também ocorreu em meio a novas revelações envolvendo autoridades citadas nas investigações da chamada Operação Compliance Zero, que levou à prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. O caso trouxe à tona possíveis relações sensíveis envolvendo integrantes do próprio Supremo e o conglomerado financeiro ligado ao banqueiro.
Entre os episódios revelados, está o contrato milionário de R$ 129 milhões firmado entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Também surgiram informações sobre a participação societária do ministro Dias Toffoli em empresa que teria negócios envolvendo um fundo ligado ao banco e ao empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
Diante desse cenário, a OAB defendeu que qualquer autoridade eventualmente envolvida seja investigada com rigor, sem distinções.
No entanto, a cobrança da entidade também coloca o próprio Supremo sob escrutínio. Se até a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a duração de um inquérito que já atravessa sete anos, qual a justificativa institucional para mantê-lo aberto por tempo indeterminado?
A pergunta permanece sem resposta clara. E enquanto o caso segue sem prazo para terminar, cresce a percepção de que o chamado inquérito das fake news se transformou em uma investigação permanente, algo incomum em qualquer Estado de Direito.
Agora, a decisão está nas mãos do presidente do STF. Resta saber até quando Edson Fachin continuará adiando uma definição que já deveria ter sido tomada há anos.
**Poliglota é jornalista e Editor-chefe do Portal Opinião Brasília
