A posição do Ministério Público contrária à redução da maioridade penal na PEC da Segurança, realatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), reacende um debate antigo e cada vez mais urgente no Brasil: quem deve decidir os rumos da legislação penal — os representantes eleitos pelo povo ou instituições que, embora essenciais à Justiça, não possuem mandato popular?
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Pedro Maia, o MP não apoiará a inclusão da redução da maioridade penal para todos os tipos de crimes no texto da proposta. Além disso, integrantes do conselho sugeriram ao presidente da Câmara a criação de uma comissão de trabalho para que o Ministério Público atue junto ao Legislativo na análise da PEC.
Mas é justamente aí que surge o questionamento: qual é o papel constitucional do Ministério Público? Cabe ao MP denunciar, fiscalizar o cumprimento da lei e defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade. Não lhe compete legislar, nem participar da elaboração de leis como protagonista político. Essa atribuição é exclusiva do Congresso Nacional, composto por deputados e senadores eleitos pelo voto popular.
O debate sobre a redução da maioridade penal não é recente, mas ganhou força diante do aumento de crimes graves cometidos por menores, muitos deles com extrema violência. Parte significativa da sociedade cobra respostas mais duras do Estado. Não se trata de vingança, mas de justiça e de sensação de segurança. Ignorar esse clamor popular também é um posicionamento político — e isso precisa ser dito com clareza.
Quando o MP afirma que “não há apoio” à redução da maioridade penal, a pergunta que ecoa é: apoio de quem? Da instituição? De seus membros? Ou da sociedade? Pesquisas de opinião ao longo dos anos indicam que uma parcela expressiva da população brasileira é favorável a mudanças nas regras atuais. O Parlamento existe justamente para refletir essa vontade, debatê-la e transformá-la — ou não — em lei.
É legítimo que o Ministério Público apresente argumentos técnicos. O que causa estranheza é a tentativa de atuar como coautor na construção de uma PEC, especialmente em um tema que envolve escolhas políticas e morais profundas, típicas do debate legislativo.
A discussão sobre maioridade penal não pode ser reduzida a slogans, nem a disputas corporativas. Ela precisa ser enfrentada com responsabilidade, ouvindo especialistas, juristas, forças de segurança e, sobretudo, a população. O que não parece razoável é que uma instituição cuja função principal é aplicar e fiscalizar a lei passe a interferir diretamente na formulação dela.
No fim das contas, a pergunta central permanece: em uma democracia representativa, quem tem a palavra final sobre mudanças na Constituição? O Ministério Público — ou o povo, por meio de seus representantes eleitos?
**Poliglota é jornalista e Editor-chefe do Portal Opinião Brasília
