Nova versão do texto prevê que a prisão e processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou no início da tarde desta terça-feira, 16, que o plenário vai votar a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas ainda hoje. O anúncio foi feito por meio de publicação no X.
“Após a reunião do Colégio de Líderes, informo que pautaremos a MP 1300/2025, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social. Também pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023″, pontuou Motta.
Um substitutivo da PEC da blindagem apresentado nesta terça-feira pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA), prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado.
Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
“A licença deverá ser deliberada pela respectiva Casa Legislativa, por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até 90 dias a conta do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal”.
O indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do Congressista.
“No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa“, prossegue o substitutivo.
Além disso, diz que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
