O partido Novo protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11), uma petição para contestar uma medida cautelar do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O pedido feito pelo PT busca obrigar instituições financeiras brasileiras a manter relações com o ministro Alexandre de Moraes, impedindo que a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos, afete essas relações em território brasileiro.
O Novo também solicitou que o deputado Lindbergh Farias seja multado em R$ 100 mil por litigância de má-fé, conforme o Código de Processo Civil, por considerar o uso do processo para fins ilegais, uma afronta à Justiça. “A aplicação da multa […] serve como uma demonstração de que o STF não tolerará condutas similares”, indicou o documento assinado pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga.
O Novo argumenta que o PT está tentando instrumentalizar o Judiciário. Segundo o presidente do partido, Eduardo Ribeiro (Novo-SC), e o líder na Câmara, Marcel van Hattem (Novo-RS), a iniciativa do deputado é uma tentativa de usar o STF como um braço político do governo Lula (PT) e não tem respaldo legal.
“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento político, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirmou, em nota, o presidente do Novo. O partido entrou como terceiro interessado no processo. O caso está com o ministro Cristiano Zanin, que aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República.
Lindbergh Farias pediu que STF instrua instituições financeiras a ignorar Lei Magnitsky
Em nota, o partido afirma que Lindbergh Farias não tem autorização legal para ingressar em juízo em defesa de terceiros sem consentimento e que o STF não possui competência originária para processos em favor de ministros da própria Corte. Ainda ressalta que obrigar entidades privadas a manter contratos só poderia ocorrer por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A Lei Magnitsky permite sanções a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos, com efeitos sobre bens e contas sob jurisdição dos EUA. As medidas aplicadas a Moraes incluem bloqueio de ativos, o que pode impactar bancos e plataformas digitais que atuam no Brasil, mas têm vínculos jurídicos nos EUA.
Lindbergh Farias defende que decisões estrangeiras não têm homologação para ter efeito no Brasil e que o STF deve reafirmar que autoridades brasileiras não podem sofrer efeitos jurídicos por decisões não reconhecidas internamente.
Gazeta do Povo
