Portaria conjunta oficializa cessão do hospital da PMDF à Secretaria de Saúde enquanto durar a pandemia do COVID-19
Em Portaria Conjunta publicada na data de hoje (26/11) a Polícia Militar do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Saúde, dispuseram a cessão e o uso de bens móveis e imóvel durante o período de combate à pandemia causada pelo COVID-19.
Foram considerados para tal a declaração os seguintes aspectos:
A condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial da Saúde;
A Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
O Decreto Distrital nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus;
O Decreto Distrital nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências;
A ocupação efetiva do Centro Médico da PMDF por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal desde março de 2020, passados mais de 210 (duzentos e dez dias); e
As orientações proferidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal quanto à adoção da Portaria Conjunta como instrumento jurídico válido e eficaz à formalização de ajustes, mediante transferência de uso dos bens públicos, quando realizada entre os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal (Parecer nº 011/2015-PROCAD/PGDF e no Parecer nº 079/2016-PRCON/PGDF); e o teor do Processo SEI/GDF nº 00054-00069413/2020-71 e do Processo SEI/GDF nº 00054-00069417/2020-50.
Fica então, firmado compromisso colaborativo de cessão e uso de bens móveis e imóvel do Centro Médico do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal pertencentes à carga patrimonial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), com o fim de viabilizar o atendimento geral à população durante o período de combate à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Para maiores detalhes acesse o link abaixo publicado no DODF
Fonte> DODF / Blog do Candango
