A oposição está se unindo em uma coalizão para defender a manutenção do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e incluiu a criminalização da disseminação de notícias falsas durante as eleições. Este veto, apelidado de “veto da liberdade” pela oposição, será discutido na próxima sessão do Congresso, agendada para terça-feira (28), juntamente com outros vetos, como o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a “lei das saidinhas.
As negociações da oposição ocorreram depois de uma tentativa do governo de usar os vetos de Bolsonaro como forma de evitar a revogação do veto de Lula à “lei das saidinhas”. O senador Flávio Bolsonaro liderou a ofensiva contra a revogação dos vetos, buscando apoio das frentes parlamentares, como a segurança pública, a evangélica e a da agropecuária, para garantir os votos necessários para manter o veto de Bolsonaro.
A bancada do agronegócio está apoiando essa iniciativa, com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, trabalhando para garantir a manutenção do “veto da liberdade”. Quanto ao veto de Lula, Lupion prevê uma derrota certa para o governo, destacando a importância de votar separadamente para não negociar temas cruciais.
A liderança do governo na Câmara não foi clara até o momento para orientações de votação. Mesmo com a Constituição estabelecendo um prazo de 30 dias para a apreciação dos vetos pelo Congresso, ainda não houve consenso sobre a votação, pois a interpretação é que a votação não é obrigatória dentro desse princípio.
Bolsonaro vetou um trecho que tornaria crime a promoção de informações falsas durante campanhas eleitorais, alegando que uma redação genérica poderia inibir o debate de ideias e afastar eleições do processo político. Se o veto for derrubado, haverá a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa no Código Penal.
Outro ponto vetado por Bolsonaro foi a tipificação do crime de impedir manifestações impostas, pois a definição do que consiste em uma manifestação não era clara. A oposição destaca o potencial de insegurança jurídica para agentes públicos e questiona a atuação policial em situações de manifestações que podem gerar conflitos.
Além desses aspectos, o veto à Lei 14.197/2021 também bloqueou temas como o aumento da pena para militares que cometem crimes contra o Estado Democrático de Direito e a permissão para partidos políticos proporem ações penais em casos de crimes contra o Estado, caso o Ministério Público não ofereça denúncia ou arquive o caso no prazo estabelecido.
Com informações Gazeta do Povo
