Introdução:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou e encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de garantir o direito à sustentação oral dos advogados em todas as etapas do processo judicial. A medida visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Pontos principais da PEC:
- Obrigatoriedade da sustentação oral: A PEC propõe tornar obrigatória a sustentação oral em “todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões”. Isso significa que os advogados terão o direito de apresentar seus argumentos verbalmente em todas as etapas do processo, desde as primeiras audiências até os recursos em tribunais superiores.
- Ampliação do direito à sustentação oral: A PEC também amplia o direito à sustentação oral para abranger sessões presenciais e virtuais em julgamentos colegiados em todas as instâncias. Isso garante que os advogados possam apresentar seus argumentos de forma eficaz, independentemente do formato do julgamento.
- Limitação do poder do Judiciário: A PEC visa limitar a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de “limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral”. Isso significa que os tribunais não poderão criar regras que impeçam ou dificultem o exercício do direito à sustentação oral pelos advogados.
Motivações da OAB:
A OAB defende a PEC como uma forma de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais para a justiça. A entidade argumenta que a limitação da sustentação oral em algumas fases do processo prejudica a defesa dos direitos dos cidadãos e impede que os advogados apresentem seus argumentos de forma completa e eficaz.
Histórico do debate:
A discussão sobre a necessidade de garantir a sustentação oral em todas as fases do processo judicial já dura alguns anos. A OAB intensificou suas ações nesse sentido após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter barrado a sustentação oral em alguns tipos de recursos, como agravos e embargos.
Reações à PEC:
A PEC da OAB ainda está tramitando no Congresso Nacional e ainda não há um consenso sobre sua aprovação. Alguns juristas defendem a medida como necessária para fortalecer o direito à ampla defesa, enquanto outros argumentam que pode gerar ineficiência no processo judicial.
Conclusão:
A PEC da OAB para garantir a sustentação oral em todas as fases do processo judicial é um tema complexo e controverso. É importante acompanhar o debate sobre essa proposta e avaliar seus prós e contras para a construção de um sistema judicial mais justo e eficiente.
Informações adicionais:
- Site da OAB: https://www.oab.org.br/
- Notícia sobre a aprovação da PEC pelo Conselho Pleno da OAB: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oab-vai-encaminhar-ao-congresso-pec-sobre-sustentacao-oral-em-tribunais/
- Notícia sobre a busca por diálogo com o STF: https://www.estadao.com.br/politica/movimentos-de-moraes-para-silenciar-advogados-provocam-crise-com-oab/
