Segundo a proposta, o Distrito Federal, além dos Estados da federação, a assumir esse poder de regulamentação. O texto se encontra na análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo em direção à descentralização da regulamentação de armas no país.
Na última quarta-feira (20), aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados federativos a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo.
Isso representa uma mudança no uso civil de armas, já que atualmente a responsabilidade é exclusiva da Polícia Federal.
O texto, idealizado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), estabelece que o porte e a posse seriam válidos apenas no território do estado ou do Distrito Federal, sendo concedidos somente a indivíduos com comprovação de residência local.
Um aspecto da proposta é a necessidade de os estados instituírem um sistema de controle de armas, conectado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça.
Esse sistema seria responsável por monitorar e controlar as armas em posse da população, garantindo um acompanhamento preciso.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), destacou a necessidade de análises específicas diante das realidades distintas nos diversos estados brasileiros.
A proposta agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: RadarDF
