O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/23, que estabelece o programa de remissão parcial de débitos fiscais, anistia parcial de multas e dívidas, além do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis), foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (3).
O Refis deve beneficiar mais de 400 mil pessoas físicas e mais de 109 mil empresas, com um impacto imediato nos cofres do governo estimado em mais de R$ 300 milhões. No total, espera-se recuperar cerca de R$ 3,5 bilhões por meio do refinanciamento de dívidas.
O deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), autor do projeto, destacou a importância da aprovação do Refis. “O projeto é fundamental para garantir a regularização de débitos de pessoas ou estabelecimentos que, por algum motivo, não puderam pagar suas dívidas. O objetivo do governo e desta Casa não é beneficiar os maus pagadores, mas ajudar aqueles que estão enfrentando dificuldades”, afirmou.
O Refis prevê a remissão de até 90% dos juros e multas para pessoas físicas e 80% para empresas. Os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, com carência de seis meses para o início dos pagamentos.
A matéria agora segue para apreciação pelo plenário da CLDF, com previsão de aprovação ainda nesta terça-feira.
